LGPD - Termos de Utilização

O Termo de Utilização é um documento que estabelece as regras, condições e responsabilidades que regem o uso de um site, aplicativo ou serviço digital, funcionando como um contrato entre a organização e o usuário que define os direitos e deveres de ambas as partes, especificando quais condutas são permitidas ou proibidas na plataforma, as limitações de responsabilidade do fornecedor, as condições de propriedade intelectual sobre o conteúdo disponibilizado, as hipóteses de suspensão ou encerramento de conta, o foro competente para resolução de eventuais disputas e demais disposições que garantam uma relação transparente e juridicamente segura.